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Notícia
Decreto Municipal nº 403 de 29 de abril de 2021.
Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540, de 2020, que dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administrativa e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.
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