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Notícia
Assinatura do Termo de Cooperação SEMA/Departamento de Biodiversidade

O Prefeito, assinou hoje, dia 02/08/2017, o Termo de Cooperação SEMA/Departamento de Biodiversidade, objetivando a delegação de competência para o licenciamento e fiscalização florestal a serem desenvolvidas no âmbito do nosso município, inerentes a Lei nº 11.428/2006 e ao Decreto nº 6.660/2008.

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